Justiça de São Paulo nega pedido para mulher retomar sobrenome do ex-marido após divórcio
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A identidade familiar no Brasil, representada pelo sobrenome comum, é uma tradição cultural. Atualmente, a legislação permite que ambos os cônjuges alterem seus sobrenomes ao casar ou formar união estável, de forma extrajudicial. Caso o vínculo chegue ao fim, é possível manter o sobrenome alterado, mas não é permitido adicioná-lo novamente após retornar ao sobrenome anterior, já que a relação familiar que justificava a mudança não existe mais.
Com esse entendimento, a Justiça de São Paulo negou o pedido de alteração de uma mulher que desejava voltar a usar o sobrenome do e ...
24/01/2025
Comissão da Câmara aprova medidas para garantir cobertura mais abrangente de delegacias de atendimento à mulher
O projeto de lei que prevê a promoção, pelo Poder Público, de estudos técnicos de avaliação para ampliar o número de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher – Deam em regiões estratégicas, foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados. O objetivo é garantir uma cobertura abrangente. Foi aprovado ...
24/01/2025
Gata pode ser coautora de ação que apura maus-tratos
Uma decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria, em Santa Catarina, permitiu que uma gata se torne coautora da ação judicial que apura maus-tratos durante um procedimento cirúrgico. Na ação, a tutora pleiteou o reconhecimento da gata como parte na ação. Ao avaliar a questão, o juíz considerou decisões já existentes sobre o tema na Justi&cced ...
24/01/2025
Tribunal Europeu anula decisão que responsabilizou mulher pelo fim do casamento por falta de relações sexuais
Na França, uma mulher responsabilizada pelo fim de seu casamento por não manter relações sexuais com o marido conseguiu reverter a decisão no Tribunal Europeu de Direitos Humanos – TEDH. A Corte considerou que a decisão da Justiça francesa violou o direito dela à privacidade e à liberdade sobre o próprio corpo. A mulher casou-se em 1984 e teve quatro filhos, inc ...
24/01/2025
Homem que descobriu não ser pai biológico de criança não deve ser indenizado, decide Justiça de São Paulo
A Justiça de São Paulo negou o pedido de indenização de um homem que descobriu não ser pai biológico de uma criança de 11 anos. A decisão é da 2ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé, mantida pela 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado. Segundo informações do TJSP, o homem se casou com a mãe da cria ...
23/01/2025
TJSP relativiza o direito real de habitação para proteger herdeiro
O Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP decidiu que o direito real de habitação do cônjuge sobrevivente pode ser relativizado em caso de novas núpcias, afastando o entendimento expresso no artigo 1.831 do Código Civil. O acórdão reconhece o direito do herdeiro de pleitear aluguéis retroativos e a extinção do condomínio. O caso é de uma a&c ...
23/01/2025
Mediação da Defensoria Pública promove acordo de guarda e convivência de pet no Piauí
Em meio ao processo de reconhecimento e dissolução de união estável, um ex-casal enfrentou um impasse relacionado à guarda e convivência da cachorrinha adotada enquanto os dois estavam juntos. A solução foi encontrada por meio da Mediação, realizada pelo Núcleo de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania da Defensoria Pública do Estado do Piau&ia ...
23/01/2025
Guarda é invertida em favor do pai após relatos de alienação parental
A Justiça do Tocantins determinou a inversão da guarda de uma criança ao pai após relatos de alienação parental e abandono enquanto ela vivia com a mãe. O processo se deu por meio da atuação da Defensoria Pública do Estado do Tocantins – DPE-TO. De acordo com informações do órgão, o pai, atualmente residente em outro Estado, inicialmente bu ...
23/01/2025
Revista IBDFAM: lacunas e desafios da herança digital é tema de artigo exclusivo
Em um mundo cada vez mais conectado, a transmissão de bens digitais após a morte tem se apresentado como um dos principais desafios para o Direito das Sucessões contemporâneo. Enquanto no Brasil a falta de regulamentação sobre eles força os tribunais a decidir caso a caso, a Itália é um exemplo de país que tem buscado integrar o tema à sua legislação atual ...
22/01/2025
Projeto de lei estende medidas da Lei Maria da Penha a crianças e adolescentes vítimas de violência
Está em análise na Comissão de Segurança Pública do Senado Federal uma proposta que assegura medidas protetivas da Lei Maria da Penha para crianças e adolescentes em situação de violência física, sexual, psicológica, negligência ou abandono. Trata-se do Projeto de Lei 4.607/2020, de autoria da senadora Leila Barros (PSB-DF), que garante acompanhamento psicol&oac ...
22/01/2025
Câmara analisa proposta que altera ECA para proibir trabalho de menores de 16 anos
Está em análise na Câmara dos Deputados um projeto de lei que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA para proibir qualquer tipo de trabalho para menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz. A nova redação alinha o Estatuto ao que prevê a Constituição Federal. Além disso, o texto aprovado estabelece critérios mais rígidos pa ...