Lei da Guarda Compartilhada completa dez anos neste domingo; o que mudou?
O próximo domingo, 22 de dezembro, marca uma década desde a sanção da Lei da Guarda Compartilhada (13.058/2014), norma que revolucionou o Direito das Famílias ao promover uma atuação conjunta, cooperativa e equilibrada nas relações parentais.
Em 10 anos, a legislação promoveu mudanças significativas na sociedade brasileira. Mudanças essas que o procurador de Justiça Fernando Salzer, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, elenca, a seguir:
Confira dez avanços promovidos nesses dez anos de Lei da Guarda Compartilhada:
1) Constituiu a guarda compartilhada como regra no ordenamento jurídico ...
23/12/2024
Homem trans tem paternidade reconhecida em caso de inseminação artificial caseira
A 2ª Vara da Família e Sucessões de São Vicente, em São Paulo, reconheceu a paternidade de um homem trans em um caso que envolveu inseminação artificial caseira. A decisão garantiu a inclusão dos nomes do genitor e dos avós paternos no registro de nascimento da criança. Após o pedido de registro ter sido negado pelo Cartório de Registro Civil, a Defensori ...
23/12/2024
Justiça da Paraíba suspende atos de representante legal de idoso americano no Brasil
A 12ª Vara Cível de João Pessoa considerou o Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, ao conceder tutela de urgência em favor de um idoso americano contra seu representante legal no Brasil. Na ação, o idoso, sem herdeiros necessários e que não domina o idioma português, acusa seu representante no Brasil de dilapidar s ...
23/12/2024
Proposta na Câmara cria lei para proteger crianças de publicidade infantil em ambiente digital
Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 3161/2024 institui uma legislação de proteção contra a publicidade infantil em redes sociais, plataformas de jogos on-line, aplicativos e sites. O objetivo é proteger crianças de até 12 anos de publicidade persuasiva, proibindo apelos emocionais, manipulação psicológica, uso de personagens infantis, brindes e p ...
23/12/2024
Comissão de Combate à Violência contra a Mulher do Congresso aprova relatório
Na última semana, a Comissão de Combate à Violência contra a Mulher do Congresso Nacional aprovou o relatório de atividades. O documento aponta principais temas tratados e recomendações para políticas públicas. A comissão reúne deputados e senadores para apresentar propostas para consolidar a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as ...
20/12/2024
Justiça Federal do Paraná decide que prática de violência doméstica impede concessão de pensão por morte a viúvo
A Justiça Federal do Paraná negou a um homem o benefício de pensão por morte, na condição de companheiro de uma mulher, que teria sido vítima de violência doméstica por parte dele. Segundo informações do Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF-4, o relacionamento entre os dois durou 20 anos, até a data da morte dela. Os dois não ti ...
20/12/2024
Comissão da Câmara aprova projeto que facilita alteração do nome dos pais em certidão
Está em análise na Câmara dos Deputados um projeto de lei que facilita a correção do nome dos pais na certidão de nascimento dos filhos, em casos de casamento, união estável ou separação. A proposta altera a Lei de Registros Públicos para prever, nesses casos, a averbação extrajudicial. A mudança do nome será feita a partir de pedido do int ...
20/12/2024
TJSP autoriza arbitramento de aluguel antes de partilha em divórcio
A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP entendeu que a ocupação exclusiva de imóvel comum permite cobrança de aluguel e deu provimento a recurso para permitir o prosseguimento de ação de arbitramento de aluguel em favor de um dos coproprietários. A decisão unânime reformou determinação anterior que suspend ...
20/12/2024
Proposta na Câmara permite retificar registros civis de falecidos a partir de certidões batismais
Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 2620/2024 permite o uso de certidões batismais e outros documentos paroquiais como prova para retificar o registro civil de pessoas falecidas. O texto também autoriza descendentes (filhos, netos) a requererem o registro de nascimento de ascendentes (pais, avós) na ausência de registros nos cartórios. A proposta é de autoria do deputado F ...
19/12/2024
IBDFAM envia ao CNJ pedido de providências para registro de crianças concebidas por inseminação caseira sem declaração clínica
O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM enviou ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ pedido de providências para autorizar o registro de crianças concebidas por meio de inseminação caseira diretamente no Cartório de Registro Civil, sem a exigência da declaração do diretor de uma clínica de reprodução assistida. O requerimento pede ...
19/12/2024
STF: especialista explica impactos da decisão que afasta incidência de ITCMD sobre planos de previdência privada
O Supremo Tribunal Federal – STF afastou, na última semana, a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD sobre fundos de previdência do tipo Vida Gerador de Benefício Livre – VGBL e Plano Gerador de Benefício Livre – PGBL, caso o titular morra. A conclusão da análise ocorreu no dia 13 de dezembro, em plenário virtual, e ...